segunda-feira, 19 de setembro de 2011

A absurda e racista Lei do Estado do Paraná nº 14.274/03

Em 2003, o Governador demagogo Roberto Requião instituiu cotas para afro-descendentes através da lei n° 14.274/03. De acordo com essa lei absurda, 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos do Estado do Paraná deverão ser reservadas para afro-descendentes. Segundo o artigo 4º da lei, "considerar-se-á afro-descendente aquele que assim se declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra".

A redação deste artigo 4º, além de absurda, é inconstitucional e deveras confusa. De acordo com tal redação, pode ser entendido como "afro-descendente" aquele que assim se declare expressamente. O artigo 5º afirma que "detectada a falsidade na declaração" o candidato poderá ser demitido, caso já tenha sido nomeado, ou, do contrário, terá sua inscrição anulada.

Assim, a redação do artigo 4º abre a brecha para alguém que seja branco fenotipicamente e que carregue uma pequena porção de ancestralidade negra possa concorrer como "afro-descendente", bastando apenas apresentar um exame de ancestralidade genética para confirmar tal fato em caso de inquérito administrativo. Num país miscigenado como o Brasil, essa possibilidade é bastante concreta. O médico geneticista Sérgio Danilo Pena acentua que nenhum brasileiro é puro. Segundo ele, "Tirando os imigrantes de primeira e de segunda geração, é praticamente impossível que um brasileiro não carregue um pouco de ancestralidade africana ou ameríndia" [1]. Portanto, o artigo é absurdo ao estabelecer um critério que só traz insegurança às relações jurídicas, já que, na maioria dos casos, somente por um exame de ancestralidade genética e não apenas pelo critério de auto-declaração o Estado pode contestar a ausência de ancestralidade negra em um brasileiro.

Costumo trazer à baila o exemplo de "Neguinho da Beija-Flor". Embora seja de cor negra, o sambista em questão é híbrido, carregando mais genes europeus em seu sangue do que africanos:

Neguinho da Beija-Flor, o sambista carioca que leva a cor da pele no nome artístico, é geneticamente mais europeu do que africano, indica uma análise do seu DNA feita a pedido da BBC Brasil como parte do projeto Raízes Afro-brasileiras.

De acordo com essa análise, 67,1% dos genes de Luiz Antônio Feliciano Marcondes, o Neguinho, têm origem na Europa e apenas 31,5%, na África.”[2]

O artigo 4º da lei é, ainda, flagrantemente inconstitucional por afronta ao Princípio da Isonomia, tratando os iguais (concursandos) desigualmente. Ao aludido artigo confronta-se o art. 3º, IV da Constituição: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. A Lei Magna estabeleceu os princípios da acessibilidade e do concurso público para ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração direta e indireta. Nas regras do concurso, portanto, não podem ser feitas discriminações entre brasileiros natos ou naturalizados, salvo em relação aos cargos arrolados no art. 12, § 3º, da Lei Maior, o que é feito com base na cor e na raça.

A redação deste artigo é também confusa, pois cor "parda" não significa apenas a resultante de mistura racial entre branco e negro, mas também entre branco e índio. [3] Além disso, cita a "raça etnia" [sic] negra. Uma coisa é raça e outra é etnia. Raça designa característica somática hereditária, ao passo que etnia é proveniente de homogeneidade lingüística ou cultural.

A lei é totalmente absurda. Primeiro porque basta uma mínima parcela de ancestralidade negra, mesmo se a pessoa é fenotipicamente branca, para concorrer como "afro-descendente". Segundo porque anula o mérito, preterindo um critério objetivo para estabelecer critérios totalmente subjetivos, já que dificultosa a não-identificação de descendência negra no Brasil. Terceiro porque faz tábua rasa do critério do mérito, o mais justo para nortear a seleção dos melhores e mais capazes. Quarto porque transforma os órgãos públicos em instituições filantrópicas com uma caridade demagógica e populista.

Essa lei estúpida é mais uma das pérolas produzidas pelos esquerdistas, em sua intenção de plantar discórdia entre a população. Os esquerdistas negam a existência de raças, mas reclamam do racismo (!) É como, semanticamente, afirmar a existência da limonada, mas negar a existência do limão. Reclamam que os negros são estigmatizados por terem sido escravizados no passado e que os brancos têm com eles uma dívida social. Além de ser um motivo que expõe o caráter anti-social e vingativo da lei, não consideram os esquerdistas que historicamente os negros também se beneficiaram da escravidão. E como toda lei socialista, anula o indivíduo, seja penalizando-o ou beneficiando-o. Os brancos atuais são penalizados por atos de seus antepassados e os negros atuais são beneficiados pelos sofrimentos dos seus antepassados.

Em verdade, tal lei, no atual contexto, apenas coopera para acender fogueiras raciais e a estimular um complexo de inferioridade entre os negros. Ela funciona na prática como um atestado de incapacidade fornecido ao negro ou pardo, como se não existissem negros ou pardos capazes de lograr aprovação em concurso sem a ajuda das cotas, o que sabemos se tratar de uma retumbante mentira.

O pior de tudo é o silêncio obsequioso das eventuais sensatas e justas autoridades do Estado do Paraná, que não questionaram a constitucionalidade da lei no STF e tampouco ergueram a voz contrariamente à lei. Ninguém ali fez nada para nos livrar do flagelo do racismo politicamente correto que são as cotas raciais. O pobre cidadão paranaense que se sentir lesado com os efeitos concretos desta lei flagrantemente inconstitucional pode impetrar mandado de segurança para ver respeitados seus direitos fundamentais.

Notas:

[1] http://www1.folha.uol.com.br/folha/bbc/ult272u300088.shtml
[2] http://www1.folha.uol.com.br/folha/bbc/ult272u300314.shtml
[3] http://pt.wikipedia.org/wiki/Pardos


Apêndice - Lei 14.274/2003

Lei 14274 - 24 de Dezembro de 2003

Publicado no Acessar Diário Oficial nº. 6634 de 26 de Dezembro de 2003

Súmula: Reserva vagas a afro-descendentes em concursos públicos, conforme especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam reservadas aos afro-descendentes, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, efetuados pelo Poder Público Estadual, para
provimento de cargos efetivos.

§ 1º. A fixação do número de vagas reservadas aos afro-descendentes e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e se efetivará no processo de nomeação.

§ 2º. Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do concurso em questão.

§ 3º. Quando o número de vagas reservadas aos afro-descendentes resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).

§ 4º. A observância do percentual de vagas reservadas aos afro-descendentes dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.

Art. 2º. O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o pressuposto do procedimento único de seleção.

Art. 3º. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 1º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.

Art. 4º. Para efeitos desta lei, considerar-se-á afro-descendente aquele que assim se declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra.

Parágrafo único. Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de servidores.

Art. 5º. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior, sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:

I – Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas aludidas no art. 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão;

II - Se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí decorrentes.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa.

Art. 6º. As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de dezembro de 2003.



Roberto Requião

Governador do Estado

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

7 comentários:

  1. EU denunciei ao Ministério Público do Paraná essa lei odiosa e revoltante. Essa lei foi inspirada por ações satânicas. A defensoria pública do paraná está separando vagas reservadas especiais para negros e pardos, e a afirma que quem burlar isso será punido.
    O brasil morreu, minha gente!! Cadê as forças armadas para intervir nessa assembleia paranaense inconstitucional que aprova um absurdo desses???
    Denunciem para o MPU essa atrocidade!!!

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    1. Pois é, meu caro. Punir como? Por falsidade ideológica? Basta apresentar um exame de ancestralidade com um mínimo de ascendência africana para provar-se na qualidade de afro-descedente. A esmagadora maioria da população brasileira possui um fração de sangue negro, ainda que mínima.

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  2. Será que ninguém tá vendo a calamidade acontecendo?? Os estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul também já aprovaram essas leis racialistas para concursos públicos. O que é isso minha gente? O brasileiro perdeu o sentimento de honra? Perdemos a fibra? O que que há? A lei de racismo pune com reclusão quem dificultar ou embaraçar o ingresso de determinada pessoas a determinado lugar por motivo de raça, cor ou etnia. Ora, o Estado brasileiro se tornou um Estado racialista, abominável! O dito "afrodescendente" agora concorre em duas listas (na específica de cotas só pra ele e na geral), e se eles gozam de privilégio, isso quer dizer que as outras etnias estão tendo parcela de seu acesso aos cargos dificultados/embaraçados pelo governo. No caso de deficientes, a previsão já é feita pela constituição, e a deficiencia pelo menos é uma dificuldade impregnada ao próprio ser humano.
    Quanto a essas leis racistas, eu estou me sentindo ofendido, e já protocolei denúncias à Procuradoria-regional da República do Paraná e à Procuradoria-Geral da República (DF), denúncias feitas contra a assembleia e governador do paraná, que através de lei inconstitucional me humilha enquanto branco.
    Aliás eu sou moreno (olhos e cabelos castanhos) de pele clara... E aí, posso me declarar pardo por essas merda de edital? No edital eles falam que constatada a falsidade a pessoa estará sujeita à penalidades e demissão a bem do serviço público...

    Mi9nha gente, cadê os comentários? Eu quero saber quem já denunciou isso pro MPU, pro COnselho Federal da OAB e pras Forças Armadas??? (lembrando que a OAB e o MPU podem ingressas com ADIN´s)

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    1. Sim, são privilégios EXECRÁVEIS e nenhuma autoridade, a não ser a Família Bolsonaro, dá um pio contra essa patifaria. Nenhuma autoridade do Ministério Público se manifesta igualmente. O cidadão deverá ser compelido a sofrer os efeitos nefastos da lei para, em sendo prejudicado, simplesmente TENTAR, mediante um Mandado de Segurança, contar com a boa vontade de uma justiça cada vez mais política. Ou seja, a chance de êxito não é muito razoável!

      O que eu sugiro? Se for concorrer na reserva de vagas, fazer um exame de ancestralidade de antemão para ter um respaldo contra qualquer eventual denúncia de falsidade.

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  3. 1] Conspiração judaica tupiniquim contra os negros afro-brasileiros O GLOBO ditadura vandalista da comunicação, leviana ardilosa e racista inimiga do povo brasileiro. No Brasil os judeus monopolizam a TV discriminam e humilham as mulheres negras? A MEGALOBO RACISMO? A violência do preconceito racial no Brasil personagem (Uma negra boçal degradada pedinte com imagem horrenda destorcida é a Adelaide http://globotv.zorra-total/v/adelaide-e-briti-pedem-dinheiro-no-metro/, do Programa Zorra Total, TV Globo do ator Rodrigo Sant’Anna? Ele para a Globo e aos judeus é engraçado, mas é desgraça para nós negros afros indígenas descendentes, se nossas crianças não tivessem sendo chamadas de Adelaidinha ou filha, neta e sobrinha da ADELAIDE no pior dos sentidos, é BULLIYING infeliz e cruel criado nos laboratórios racistas do PROJAC (abrev. de Projeto Jacarepaguá da Central Globo de Produção) da Rede Globo é dominado por judeus diretores, produtores e apresentadores ( OBS. além destes judeus e judias citados existem centenas de outros e mais de 200 atores, atrizes, comediantes, artistas e apresentadores judeus e judias e milhares de empregados e colaboradores da " Rede Globo Judaica Midiática Brasileira" )como Arnaldo Jabor, Alexandre Eggers Garcia, Carlos Sanderberg, Luciano Huck, Jairo Bauer, Alan Fiterman, Luis Erlanger, Marcos Losekann, Marcius Melhem e Leandro Hassum, Vladimir Brichta, Tiago Leifert, Pedro Bassan, Pedro Bial, Jitman Vibranovski, William Waack, William Bonner & Fátima Bernardes, Ernesto Paglial & Sandra Annenberg, Pedro Doria & Leila Sterenberg, Mateus Solano & Paula Braun, Yvonne Maggie, Mônica Waldvogel, Renata Malkes, Sandra Passarinho, Amora Mautner, Lillian W. Fibe, Esther Jablonski, Patrícia Taufer, Glenda Kozlowski Fernanda Grael, Leila Neubarth,Beatriz Thielmann,Gilberto Braga,Wolf Maya, Mauro Halfeld, Mário Cohen, Ricardo Waddington, Max Gehringer, Maurício Kubrusly, Mauro Molchansky, Maurício Sirotsky, Marcelo Rosenbaum, Michel Bercovitch, Luiz Gleiser, Fábio Steinberg, Carlos de Lannoy, Roberto Kovalick, Guilherme Weber, Régis Rösing, Caio Blinder, Daniel Filho, Gilberto Braga, Gilberto Leifert, Gilberto Dimenstein , Walcyr Carrasco, Carlos H. Schroder e o poderoso Ali Kamel diretor chefe responsável e autor do livro Best seller o manual segregador (A Bíblia do racismo,que irônico tem por titulo NÃO SOMOS RACISTA baseado e num monte de inverdades e teses racistas contra os negros afrodescendentes brasileiros) E por Maurício Sherman Nisenbaum (que Grande Otelo, Jamelão , Luis Carlos da Vila e Geraldo Filme chamavam o de racista porque este e o Judeu sionista racista Adolfo Bloch dono da Manchete discriminavam os negros)responsável dirige o humorístico Zorra Total. Foi dono da criação de programas e dos programas infantis apresentados por Xuxa(Luciano Szafir)e Angélica(Luciano Hulk) ambas tendo seus filhos com judeus,apresentadoras descobertas e lançadas por ele no seu pré-conceitos de padrão de beleza e qualidade da Manchete TV dominada por judeus sionistas,este BULLYING NEGLIGENTE PERVERSO da Globo.

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    1. Precisamos de cotas para não-judeus na mídia.

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  4. 2] BULLYING NEGLIGENTE PERVERSO da Globo. Humilhante absurdo e desumano que nem ADOLF HITLER fez aos judeus, mas os judeus sionistas da TV GLOBO faz para a população negra afro-descendente brasileira isto ocorre em todo lugar do Brasil para nós não tem graça, esta desgraça de humor racista criminoso, que humilha crianças é desumano para qualquer sexo, cor, raça, religião, nacionalidade etc. o pior de tudo esta degradação racista constrangedora cruel é patrocinada e apoiada por o S.R. Ali KAMEL fascista sionista (marido da judia Patrícia Kogut jornalista do GLOBO que liderou dezenas de judeus artistas intelectuais e empresários dos 113 nomes (Manifesto Contra as contra raciais) defendida pela radical advogada Procuradora judia Roberta Kaufmann do DEM e PSDB e o Senador Demóstenes Torres que foi cassado por corrupção) TV Globo esta mesma que fez anúncios constantes do programa (27ª C.E. arrecada mais de R$ 10, milhões reais de CENTARROS para esmola da farsa e iludir enganando escondendo a divida ao BNDES de mais de três bilhões dólares dinheiro publico do Brasil) que tem com o título ‘A Esperança é o que nos Move’, show da “Criança Esperança” de 2012 celebrará a formação da identidade brasileira a partir da mistura de diferentes etnias) e comete o genocídio racista imoral contra a maior parte do povo brasileiro é lamentável que os judeus se divirtam com humor e debochem do verdadeiro holocausto afro-indigenas brasileiro o Judeu Sergio Groisman em seu Programa Altas Horas e assim no Programa Encontro com a judia Fátima Bernardes riem e se divertem. (A atriz judia Samantha Schmütz em papel de criança um estereótipo desleal e cruel se amedronta diante aquela mulher extremamente feia) para nós negros afros brasileiros a Rede GLOBO promove incentiva patrocínio (O soció,olopata Demétrio Magnoli e os jornalopata$$$tas Luiz Carlos Azenha, Diogo Mainardi, Reinaldo Azevedo arautos das elites conservadores patrocinados da Casa Grande contrários a empenhos positivos a favor da sociedade dos afrodescendentes. ) preconceitos raciais que humilha e choca o povo brasileiro. Organização Negra Nacional Quilombo ONNQ 20/11/1970 – REQBRA Revolução Quilombolivariana do Brasil - quilombonnq@bol.com.br

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(...)

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Aos desavisados, aviso:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

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